Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina) — IBADE 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina)
- Código
- qg209550
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Supervisor Escolar
Na Resolução nº 1/2017 do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis, está previsto que o não atendimento da legislação educacional vigente ou a ocorrência de irregularidades nas Instituições, constatadas através de supervisão, ocasionará, por parte da Secretaria Municipal de Educação, alguns procedimentos cabíveis.Diz ainda o documento que o Conselho Municipal de Educação submeterá a análise do processo e se pronunciará através de Parecer indicativo de:
- Asuspensão temporária por 4 (quatro) anos de autorização de funcionamento da instituição.
- Bsuspensão temporária por 2 (dois) anos de autorização de funcionamento da instituição ou limitação da autorização de funcionamento.
- Cmanutenção temporária por 2 (dois) anos de autorização de funcionamento da instituição.
- Dsuspensão temporária de autorização de funcionamento da instituição ou revogação da autorização de funcionamento.
- Emanutenção temporária por 2 (dois) anos de autorização de funcionamento da instituição ou revogação da autorização de funcionamento.