Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — IBADE 2024
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qg209784
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Jaru - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado(a)
Assinale a alternativa que indica qual é a competência dos municípios em relação à organização do seu território, de acordo com a Constituição Federal brasileira:
- Aestabelecer normas urbanísticas, como zoneamento e parcelamento do solo;
- Bautorizar a exploração de recursos hídricos em seu território;
- Ccriar leis tributárias para a cobrança de impostos sobre propriedades rurais;
- Dadministrar a segurança pública no âmbito municipal;
- Eestabelecer normas para a educação infantil em creches e pré-escolas.