Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IBADE 2024
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg209792
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Jaru - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado(a)
Segundo a Constituição Federal, acerca das competências do Tribunal de Contas, é CORRETO afirmar que:
- Acabe ao Tribunal de Contas fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelos Municípios mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a União;
- Bnão cabe ao Tribunal de Contas fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
- Ccabe ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
- Da fiscalização do Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno e aprovada por dois terços dos membros do Senado Municipal;
- Ea fiscalização contábil do Estado reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Prefeitura Municipal.