Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — IBADE 2024
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qg209794
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Jaru - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado(a)
No que tange à organização dos Municípios segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:
- Ao total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 15% da receita do Município;
- Ba iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, deve ocorrer através de manifestação de, pelo menos, 30% do eleitorado;
- Co controle externo da Câmara Municipal é exercido pelo Tribunal de Justiça;
- Dcompete aos municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
- Ea posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá sempre no dia 1º de dezembro do ano da eleição.