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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IBADE 2024

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qg209795
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Jaru - RO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado(a)
O Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil é um dos pilares fundamentais da legislação do país, estabelecendo os direitos e garantias individuais dos cidadãos brasileiros. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:
  1. Aa Constituição possibilita que todos os crimes sejam afiançáveis;
  2. Ba Constituição não permite o imposto sobre grandes fortunas;
  3. Ca Constituição veda a prisão civil por dívidas, exceto se proveniente de inadimplemento de obrigação alimentícia ou do depositário infiel;
  4. Da Constituição obriga a revelar a identidade da fonte caso informação jornalística seja contestada;
  5. Ea lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais sempre que convir.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a Constituição veda a prisão civil por dívidas, exceto se proveniente de inadimplemento de obrigação alimentícia ou do depositário infiel;

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