GabaritoB — as obrigações a título gratuito;
Gabarito: letra B. Conforme o art. 5º, I, da Lei 11.101/2005, as obrigações a título gratuito não são exigíveis do devedor na recuperação judicial ou na falência. As demais alternativas ou contrariam a lei (A e C), ou fazem afirmação imprecisa (D), ou são obrigações que continuam exigíveis (E).
Art. 5º — "Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:" I — "as obrigações a título gratuito" II — "as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor"
Critério | Obrigações a título gratuito | Obrigações a título oneroso | Cessões onerosas | Despesas dos credores para participar | Encargos trabalhistas |
|---|---|---|---|---|---|
Exigível na recuperação/falência? | [-] Não (art. 5º, I) | [+] Sim | [+] Sim | [-] Não, salvo custas de litígio (art. 5º, II) | [+] Sim (art. 83, I) |
Fundamento | Liberalidade não se impõe em crise | Contraprestação integra o concurso | Negócio com contrapartida | Só as despesas para participar; exceção: custas de litígio | Privilégio na falência |
As obrigações a título oneroso (com contraprestação) são exigíveis e integram a lista de créditos habilitados. A lei só exclui as gratuitas.
Literalmente o art. 5º, I: as obrigações a título gratuito não são exigíveis. O fundamento é que, em situação de crise, não se deve forçar o devedor a cumprir liberalidades.
As cessões onerosas são negócios jurídicos com contrapartida (título oneroso), logo são exigíveis e sujeitas ao concurso de credores.
Afirma que todas as despesas feitas pelos credores não são exigíveis. O art. 5º, II, prevê a não exigibilidade apenas das despesas feitas para tomar parte no processo, mas excetua as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, "todas" é generalização indevida.
A banca usa o termo "todas as despesas" para tentar confundir com a regra do art. 5º, II. Lembre-se: a regra tem exceção (custas judiciais de litígio). Apegue-se à literalidade: "as despesas que os credores fizerem para tomar parte" – não qualquer despesa.
Os encargos trabalhistas (verbas salariais, indenizações, etc.) são exigíveis e gozam de privilégio na falência (art. 83, I, da Lei 11.101/2005), devendo ser pagos prioritariamente.
Conclusão: A única alternativa que reproduz exatamente uma hipótese legal de não exigibilidade é a letra B.
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