Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — IBADE 2024
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg209902
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Jaru - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Defesa Civil
Um deputado federal, preocupado com os altos índices de criminalidade do País, decide apresentar um projeto de lei para incluir como pena para crimes hediondos o banimento do condenado para outros países. Referido projeto de lei deve ser considerado:
- Ainconstitucional, já que a pena de banimento é implicitamente vedada pela Constituição Federal;
- Bconstitucional e legal;
- Cinconstitucional, já que a pena de banimento é expressamente vedada pela Constituição Federal;
- Dilegal, porque é incompatível com a sistemática do Código Penal;
- Eilegal, porque é incompatível com a sistemática do Código de Processo Penal.