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Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada — IBADE 2024

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada
Código
qg210030
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Jaru - RO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
Sobre a Tomada de Decisão Apoiada, prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa CORRETA:
  1. Ana tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência pode eleger pelo menos cinco idôneas para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil;
  2. Bo pedido de tomada de decisão apoiada deve ser formulado pelos apoiadores da pessoa com deficiência, indicando os limites do apoio oferecido e os compromissos dos apoiadores;
  3. Cantes de decidir sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, com auxílio de uma equipe multidisciplinar e após ouvir o Ministério Público, deve ouvir pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio;
  4. Das decisões tomadas pela pessoa apoiada dentro dos limites acordados têm validade e efeitos sobre terceiros de forma irrestrita, sem precisar inserir na sentença os limites do apoio acordado;
  5. Eem situações de divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores em negócios jurídicos que possam trazer risco ou prejuízo relevante, a equipe multidisciplinar decide sobre a questão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — antes de decidir sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, com auxílio de uma equipe multidisciplinar e após ouvir o Ministério Público, deve ouvir pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio;

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