Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IBADE 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg210031
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Jaru - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a proibição de determinadas condutas, dentre elas:
- Aaproximação da ofendida e de seus familiares;
- Baproximação das testemunhas, não se aplicando, para este caso, o limite mínimo de distância entre estas e o agressor;
- Ccontato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por certos meios de comunicação, exceto redes sociais;
- Dfrequentação de determinados lugares;
- Esuspensão de visitas aos dependentes menores, sem necessidade de ouvir posteriormente a equipe de atendimento multidisciplinar.