Responsabilidade civil no Código Civil
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta pois os donos de hotéis respondem civilmente pelos danos causados por seus hóspedes, configurando hipótese de responsabilidade indireta por fato de terceiro (arts. 932 e 933 do CC). As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do Código Civil.
A banca testa o conhecimento sobre os regimes de responsabilidade civil e a literalidade de artigos específicos. Cada alternativa será analisada com base nos textos legais fornecidos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a obrigação de reparar jamais independe de culpa. Tal afirmação é falsa, pois o Código Civil prevê hipóteses de responsabilidade objetiva (independentemente de culpa). O art. 927, parágrafo único, estabelece:
Art. 927CC
Art. 927, Parágrafo único — Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Portanto, a assertiva de que "jamais independe" é contrária à lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o incapaz não responde pelos prejuízos que causar, mesmo que seus responsáveis não tenham obrigação ou meios. O art. 928 do CC dispõe exatamente o oposto:
Art. 928CC
Art. 928 — O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
Logo, a alternativa está errada ao negar a responsabilidade subsidiária do incapaz.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que empresários individuais e empresas respondem por produtos postos em circulação desde que demonstrada a culpa. O art. 931, porém, estabelece regime de responsabilidade objetiva:
Art. 931CC
Art. 931 — Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
A exigência de culpa é ilegal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança. O art. 943 determina o contrário:
Art. 943CC
Art. 943 — O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
Portanto, a transmissão é plena.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que os donos de hotéis são responsáveis pela reparação civil pelos seus hóspedes. Trata-se de hipótese clássica de responsabilidade indireta (art. 932, III e art. 933 do CC), em que o hotel responde por atos de seus hóspedes quando estes causam danos a terceiros nas dependências do estabelecimento. A responsabilidade é objetiva, independente de culpa do hotel. Embora o texto literal não conste no material fornecido, a regra é pacífica na doutrina e jurisprudência. Assim, a assertiva está correta.
Gabarito: letra E.