Questão de Direito Civil — Defeitos do Negócio Jurídico — IBADE 2024

Nulidades e Anulabilidades do Negócio Jurídico

Gabarito: letra C. Somente o contrato de compra e venda de entorpecente possui objeto ilícito, o que o torna nulo (Código Civil, art. 166, II). As demais situações configuram negócios anuláveis (alternativas A e E) ou válidos (B e D).

A questão cobra a distinção entre negócios nulos (vício insanável, de ordem pública) e anuláveis (vício sanável, que depende de arguição). O art. 166 do CC elenca as hipóteses de nulidade absoluta.

Código Civil:

Art. 166 — "É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção."

A nulidade pode ser decretada de ofício pelo juiz e não convalesce com o tempo. Já a anulabilidade (art. 171) só pode ser alegada pelos interessados e está sujeita a prazo decadencial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O contrato celebrado por menor de 18 anos (17 anos) sem assistência dos pais é anulável, não nulo. Isso porque o menor de 16 a 18 anos é relativamente incapaz (art. 4º, I, CC). O negócio celebrado sem assistência é anulável por falta de capacidade relativa, mas não se enquadra no inciso I do art. 166, que exige incapacidade absoluta (menor de 16 anos ou outras hipóteses). Portanto, é um caso de anulabilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O casamento entre pessoas do mesmo sexo é plenamente válido no Brasil, reconhecido pelo STF (ADI 4277 e ADPF 132) e regulamentado pelo CNJ. Não há nulidade nem anulabilidade. Logo, não se enquadra na pergunta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A venda de entorpecente é objeto ilícito por violar norma penal (Lei de Drogas). O art. 166, II, do CC declara nulo o negócio com objeto ilícito. Além disso, fere a ordem pública e é insuscetível de confirmação. Essa é a única hipótese de nulidade absoluta entre as alternativas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O testamento que nomeia herdeiro que falece antes do testador não é nulo nem anulável; trata-se de caducidade da disposição testamentária. O testamento em si é válido, mas o legado ou a nomeação perde efeito por superveniência. Não há vício de vontade ou ilegalidade no momento da elaboração.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A coação (ameaça de violência) é vício de consentimento que torna o negócio anulável (arts. 151 e 171, II, CC). O contrato pode ser desfeito a pedido da parte coagida, mas não é nulo de pleno direito. Portanto, não é hipótese de nulidade.

Gabarito: letra C.