Direito Constitucional · IBADE · 2024 | Questão sqc-qg210070

Atribuições do Presidente da República

Gabarito: letra A. O texto lista competências que são atribuídas privativamente ao Presidente da República pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 84: iniciar o processo legislativo, vetar projetos de lei, decretar estado de defesa e estado de sítio, conferir condecorações e editar medidas provisórias. Essas são funções típicas do Chefe do Poder Executivo federal, não se aplicando a governadores, prefeitos ou casas legislativas.

A literalidade do art. 84 confirma:

Art. 84CF/88

Art. 84 — Compete privativamente ao Presidente da República:

III — iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

V — vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

IX — decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

XXI — conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXVI — editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62.

Competência	Presidente da República (CF, art. 84)	Governador do Estado	Prefeito Municipal	Senado Federal	Câmara dos Deputados
Iniciar processo legislativo	Sim (inciso III)	Não (competência estadual própria, não idêntica)	Não (competência municipal própria)	Não (órgão legislativo)	Não (órgão legislativo)
Vetar projetos de lei	Sim (inciso V)	Não (veto estadual, mas não idêntico)	Não (veto municipal, mas não idêntico)	Não	Não
Decretar estado de defesa/sítio	Sim (inciso IX)	Não (competência federal exclusiva)	Não	Não	Não
Conferir condecorações	Sim (inciso XXI)	Não (competência federal)	Não	Não	Não
Editar medidas provisórias	Sim (inciso XXVI)	Não (vedado pela CF)	Não (vedado pela CF)	Não	Não

Presidente da República (art. 84): Processo legislativo (Iniciativa de leis, Veto total ou parcial, Medidas provisórias); Segurança nacional (Estado de defesa, Estado de sítio); Honrarias (Condecorações, Distinções honoríficas)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Presidente da República é o único que reúne todas as competências mencionadas, conforme o art. 84 da CF. Cada inciso citado corresponde exatamente a uma das atribuições listadas no enunciado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Governador do Estado exerce o Poder Executivo estadual e tem suas próprias competências constitucionais (art. 37, § 1º e art. 47 da CF, por analogia), mas não detém as atribuições de iniciativa legislativa geral, veto, estado de defesa/sítio e edição de medidas provisórias — estas são privativas do Presidente da República. Medidas provisórias, por exemplo, só podem ser editadas pelo Presidente (art. 62, caput).

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Prefeito Municipal, chefe do Poder Executivo municipal, possui competências locais (art. 30, CF), mas não as enumeradas no enunciado. Não pode decretar estado de defesa ou sítio (competência exclusiva da União), nem editar medidas provisórias (instituto federal).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Senado Federal é órgão do Poder Legislativo, não do Executivo. Suas funções incluem processar e julgar o Presidente em crimes de responsabilidade, aprovar escolhas etc., mas não as ações executivas listadas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Câmara dos Deputados também é órgão legislativo. Sua competência privativa inclui, por exemplo, autorizar a instauração de processo contra o Presidente (art. 51, I), mas não as atribuições executivas do art. 84.

Conclusão: todas as competências mencionadas no enunciado são privativas do Presidente da República, conforme o art. 84 da CF/88.

MNEMÔNICO

SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME

SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais

Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: letra A.