Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IBADE 2024

Bens da União – Art. 20 da CF/88

Gabarito: letra B. Apenas os itens I e III correspondem a bens da União, conforme os incisos V e X do art. 20 da Constituição Federal. O item II, por sua vez, é bem dos Estados (art. 26, I, CF).

A banca cobra o conhecimento literal dos incisos que definem os bens da União e dos Estados. É essencial decorar o rol do art. 20 e, principalmente, saber que as águas em geral (superficiais ou subterrâneas) são bens dos Estados, com exceção das que estão em situações específicas do art. 20, III (rios que banhem mais de um Estado, etc.).

Análise dos itens

Item I – Correto (bem da União).

Este inciso inclui expressamente os recursos naturais da plataforma continental e da ZEE como bens da União.

Item II – Incorreto (bem dos Estados).

As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes e emergentes são, em regra, bens dos Estados. A ressalva é para as decorrentes de obras da União, mas o item II afirma "independentemente de sua localização", o que é incorreto, pois a localização é que define a titularidade (ex.: rios que banhem mais de um Estado são da União, conforme art. 20, III). Portanto, este item não é bem da União.

Item III – Correto (bem da União).

Literalmente incluídos no rol de bens da União.

Julgamento das alternativas

• Alternativa A (I, II e III) — ❌ Incorreta. Inclui o item II, que é bem dos Estados, não da União.

• Alternativa B (I e III) — ✅ Correta ⟵ GABARITO. Exatamente os bens previstos nos incisos V e X do art. 20.

• Alternativa C (I e II) — ❌ Incorreta. Inclui o item II e exclui o item III (que é bem da União).

• Alternativa D (II e III) — ❌ Incorreta. Inclui o item II, que é bem dos Estados, e exclui o item I.

• Alternativa E (I) — ❌ Incorreta. Exclui o item III, que também é bem da União.

Gabarito: letra B.