Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IBADE 2024
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
qg210076
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Jaru - RO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Os direitos e garantias individuais estão listados no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece em seu caput que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Analise as afirmativas abaixo:I- ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.II- são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.III- é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.Quais delas tratam de direitos e garantias individuais protegidos no artigo 5º da Constituição Federal?
AI, II e III;
BI e II;
CI e III;
DII e III;
EI.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — I, II e III;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos e Garantias Individuais no Art. 5º da CF/88
Gabarito: letra A. Todas as três afirmativas (I, II e III) correspondem a direitos e garantias individuais previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988. A afirmativa I reproduz o inciso LIII (juiz natural); a afirmativa II reproduz o inciso XXXIV, "b" (certidões gratuitas); e a afirmativa III reproduz o inciso LXXIX (proteção de dados pessoais), incluído pela Emenda Constitucional nº 115/2022. A questão exige conhecimento literal de incisos do art. 5º.
Item I — ✅ Correto
A redação é idêntica ao inciso LIII do art. 5º, que consagra o princípio do juiz natural. Confira o texto literal:
Art. 5, LIIICF/88
Art. 5º, LIII — "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente."
A garantia assegura que ninguém pode ser julgado por autoridade que não seja a previamente definida pela lei como competente (juiz natural).
Item II — ✅ Correto
A afirmativa corresponde ao inciso XXXIV, alínea "b" do art. 5º, que garante a obtenção de certidões gratuitas para defesa de direitos e esclarecimento de interesses pessoais. O texto constitucional explicita a gratuidade:
Art. 5, XXXIVCF/88
Art. 5º, XXXIV — "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal."
Note que a gratuidade ("independentemente do pagamento de taxas") abrange tanto o direito de petição quanto a obtenção de certidões.
Item III — ✅ Correto
A afirmativa trata do direito à proteção dos dados pessoais, previsto no inciso LXXIX do art. 5º, inserido pela EC nº 115/2022. Embora o texto literal desse inciso não conste no trecho reproduzido acima, é pacífico que a Constituição assegura "o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, nos termos da lei". Esse direito é uma garantia fundamental autônoma, reforçando a privacidade e o controle sobre informações pessoais.
PEGA ESSA DICA!
A banca costuma cobrar a literalidade dos incisos mais conhecidos (LIII, XXXIV) e também as atualizações recentes, como a proteção de dados (LXXIX). Memorize os incisos que tratam de direitos processuais e de acesso à informação.
Conclusão: As afirmativas I, II e III estão corretas, portanto o gabarito é a letra A.