Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — IBADE 2024

Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980)

Gabarito: letra A. A citação válida do executado é condição essencial para o regular prosseguimento da execução fiscal, conforme previsto nos arts. 7º e 8º da LEF. As demais alternativas incorrem em erros: a garantia pode ser feita também por nomeação de bens (art. 9º, III e IV); a penhora independe de garantia prévia; os embargos não suspendem a exigibilidade do crédito (CTN art. 151); e o parcelamento é causa de suspensão, não de extinção.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A citação é ato indispensável para integrar o executado na relação processual. O art. 7º da LEF determina que o despacho que defere a petição inicial importa em ordem de citação, e o art. 8º fixa o prazo para pagamento ou garantia. Sem citação válida, não há constituição regular do polo passivo, inviabilizando os atos executórios.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A afirmação de que a garantia pode ser realizada apenas por depósito, fiança bancária ou seguro garantia é incompleta. O art. 9º da LEF prevê quatro modalidades:

Ao omitir os incisos III e IV, a alternativa torna-se incorreta, pois sugere um rol fechado que não corresponde à lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A penhora não depende de garantia prévia. O executado tem a faculdade de oferecer garantia para evitar a penhora, mas, se não o fizer, a penhora pode ser determinada de imediato (art. 10 da LEF). A afirmativa inverte a lógica: a garantia é alternativa à penhora, não condição para ela.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os embargos à execução fiscal não suspendem a exigibilidade do crédito tributário. As hipóteses de suspensão estão no art. 151 do CTN:

Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966):

Art. 151 — Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I — moratória; II — o depósito do seu montante integral; III — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV — a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI — o parcelamento.

Embargos não constam do rol. Ademais, os embargos, em regra, não têm efeito suspensivo (art. 16, §1º, LEF), de modo que a execução prossegue. A afirmativa erra ao afirmar que suspendem a exigibilidade e ao dizer que não suspendem o curso (podem suspender se houver concessão de efeito suspensivo, mas a regra é o contrário).

Alternativa E — ❌ Incorreta

O parcelamento do débito tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito (CTN art. 151, VI), e não de extinção da execução fiscal. A extinção ocorre com o pagamento integral, a prescrição, a remissão etc. O parcelamento suspende a exigibilidade enquanto estiver sendo cumprido, mas a execução fica suspensa, não extinta.

Conclusão: A única alternativa correta é a letra A.