Direito Constitucional · IBADE · 2024 | Questão sqc-qg210080

Precatórios na Constituição Federal

Gabarito: letra E — sequência Falso, Verdadeiro, Verdadeiro (1.F, 2.V, 3.V). Precatórios são requisições de pagamento judicial contra entes públicos, não títulos de infraestrutura. A EC 62/2009 instituiu regime especial para credores de maior valor. O não pagamento gera sanções ao gestor, inclusive suspensão de direitos políticos.

Análise das afirmações:

1. (F) — ❌ Falsa

Precatórios são ordens de pagamento decorrentes de condenação judicial transitada em julgado contra a Fazenda Pública (art. 100 da CF/88). Não são títulos emitidos para financiar infraestrutura. A confusão comum é com títulos da dívida pública mobiliária (art. 29, II, LC 101/2000), que servem para captação de recursos.

Lei Complementar 101/2000 (LRF):
Art. 29, II — "dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios".

2. (V) — ✅ Verdadeira

A Emenda Constitucional nº 62/2009, ao incluir os arts. 97 a 100 no ADCT, criou um regime especial de pagamento de precatórios para Estados, DF e Municípios. Esse regime abrange precatórios de maior valor, enquanto os de pequeno valor (RPV) seguem regra específica. A priorização ocorre por mecanismos como leilão com deságio e compensação com débitos tributários, voltada aos credores com valores mais altos.

STF — ADI 4.425 QO:
"...mantem-se a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela EC 62/2009..."

3. (V) — ✅ Verdadeira

O art. 97, §10, III, do ADCT determina que o chefe do Poder Executivo responderá na forma da legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa. A Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992) prevê a suspensão dos direitos políticos como sanção (art. 12). Além disso, o §10 também prevê sequestro de valores e impossibilidade de contratar empréstimos.

ADCT, art. 97, §10:
III — "o chefe do Poder Executivo responderá na forma da legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa".

Conclusão: A sequência correta é F, V, V, correspondente à letra E.

Afirmação	Conteúdo	Classificação	Fundamento
1	Precatórios são títulos da dívida pública emitidos pelo Governo Federal para financiar projetos de infraestrutura.	Falsa	Precatórios são ordens de pagamento decorrentes de condenação judicial transitada em julgado contra a Fazenda Pública (art. 100 da CF/88), e não títulos para financiamento de infraestrutura.
2	A Emenda Constitucional nº 62/2009 estabeleceu um regime especial de pagamento de precatórios, priorizando os credores de maior valor.	Verdadeira	A EC 62/2009 criou regime especial (arts. 97 a 100 do ADCT) para Estados, DF e Municípios, com mecanismos como leilão com deságio e compensação tributária, priorizando credores de maior valor.
3	O não pagamento de precatórios pelo Poder Público pode acarretar sanções ao gestor público responsável, incluindo a suspensão dos direitos políticos.	Verdadeira	O art. 97, §10, III, do ADCT prevê responsabilidade do chefe do Executivo na forma da Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992), que inclui suspensão dos direitos políticos (art. 12).

Precatórios (art. 100 CF): Natureza (Ordem de pagamento judicial, Contra Fazenda Pública, Não é título de infraestrutura); Regime especial (EC 62/2009) (Prioriza credores de maior valor, Leilão com deságio, Compensação com débitos); Sanções ao gestor (Responsabilidade fiscal, Improbidade administrativa, Suspensão de direitos políticos)

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