Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — IBADE 2024

Direitos e Garantias Fundamentais na CF/88

Gabarito: letra B. A sequência correta é: 1.Falsa, 2.Verdadeira, 3.Falsa. O direito à vida não é absoluto (a própria CF admite exceções, como a pena de morte em guerra). A liberdade de expressão é ampla, mas comporta restrições, inclusive o discurso de ódio. A função social da propriedade não é mero princípio, mas condição normativa do exercício do direito.

Afirmação 1 — ❌ Falsa

A afirmação de que o direito à vida é absoluto contraria a própria Constituição. Embora a vida seja o bem mais fundamental, o texto constitucional prevê exceções, como a possibilidade de pena de morte em caso de guerra declarada (art. 5º, XLVII, "a" da CF). Além disso, a doutrina dos direitos fundamentais reconhece que nenhum direito é ilimitado, podendo sofrer restrições em prol de outros bens jurídicos. Portanto, a assertiva é falsa.

Afirmação 2 — ✅ Verdadeira

A liberdade de expressão é garantida nos incisos IV e IX do art. 5º da CF. O inciso IV assegura a livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato; o inciso IX garante a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Dessa forma, a liberdade de expressão abrange pensamentos e opiniões. Contudo, não é absoluta: o próprio ordenamento impõe limites, especialmente o discurso de ódio, que atenta contra a dignidade humana e a igualdade. A assertiva está correta ao afirmar que há restrições nesses casos.

Art. 5º, IV: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato" Art. 5º, IX: "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença"

Afirmação 3 — ❌ Falsa

É verdade que a Constituição garante o direito à propriedade privada (art. 5º, caput). No entanto, a função social não é um mero "princípio que visa garantir" – ela é uma condição intrínseca e obrigatória para o exercício do direito de propriedade. O art. 5º, XXIII, dispõe que "a propriedade atenderá a sua função social", e o art. 170, III, a inclui como princípio da ordem econômica. A função social é, portanto, um limite e um dever, e não apenas um princípio orientador. A assertiva, ao tratá-la como mero princípio, minimiza sua eficácia normativa, sendo falsa.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Propõe 1.V, 2.F, 3.V. Erro: afirma 1 como verdadeira (direito à vida absoluto) e 2 como falsa (liberdade de expressão sem restrições), mas ambas estão equivocadas. Apenas a 3 seria verdadeira, mas também é falsa. Portanto, não corresponde ao gabarito.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Sequência 1.F, 2.V, 3.F. Exatamente a análise acima: direito à vida não é absoluto (F), liberdade de expressão admite restrição para discurso de ódio (V), função social não é mero princípio (F). Correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sequência 1.V, 2.V, 3.F. Erro na primeira: trata o direito à vida como absoluto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sequência 1.V, 2.F, 3.F. Erro na primeira e na segunda: primeira falsa, segunda verdadeira.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sequência 1.F, 2.V, 3.V. Erro na terceira: função social não é mero princípio, é condição normativa.

Gabarito: letra B