Direito Constitucional · IBADE · 2024 | Questão sqc-qg210086

Normas Constitucionais: Classificação Quanto à Eficácia

Gabarito: letra C. O parágrafo único do art. 4º da CF estabelece um objetivo a ser perseguido pelo Brasil ("buscará a integração..."), sem gerar direito subjetivo imediato nem autoaplicabilidade. Essa redação é típica de norma programática, espécie de norma de eficácia limitada que traça diretrizes e programas de ação estatal, dependendo de regulamentação futura para produzir efeitos plenos.

O dispositivo é claro:

Art. 4CF/88

"A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações."

A doutrina constitucional classifica as normas quanto à eficácia em: plenas (aplicabilidade imediata), contidas (aplicabilidade imediata, mas restringível), limitadas (dependem de norma integrativa) e programáticas (espécie de limitada que estabelece fins estatais). O art. 4º, parágrafo único, enquadra-se perfeitamente como programática: não outorga direitos, mas impõe um dever de atuação futura do Estado brasileiro.

Tipo de Norma	Aplicabilidade	Exemplo Clássico	Característica Principal	Enquadramento do Art. 4º, Parágrafo Único
Eficácia Plena	Imediata e integral	Art. 1º, parágrafo único (soberania popular)	Autoexecutável; não depende de regulamentação	❌ Não se enquadra (norma não é autoaplicável)
Eficácia Contida	Imediata, mas restringível	Art. 5º, XIII (liberdade profissional)	Produz efeitos desde logo, mas pode ser limitada por lei	❌ Não se enquadra (não há direito subjetivo a ser contido)
Eficácia Limitada (Programática)	Mediata (depende de integração)	Art. 4º, parágrafo único (integração latino-americana)	Traça diretrizes e fins estatais; não gera direito subjetivo imediato	✅ Correta (norma programática, espécie de limitada)
Eficácia Limitada (de Princípio Institutivo)	Mediata (depende de lei)	Art. 37, VII (direito de greve do servidor)	Exige lei para estruturar órgãos ou entidades	❌ Não se enquadra (não cria estrutura, mas objetivo)
Norma Infraconstitucional	Variável (depende da lei)	Leis ordinárias, complementares, etc.	Não integra o texto constitucional	❌ Não se enquadra (dispositivo é constitucional)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Normas de eficácia contida são aquelas que têm aplicabilidade imediata, mas podem ser restringidas pelo legislador. Exemplo clássico: art. 5º, XIII (liberdade de exercício profissional, sujeita a qualificações legais). O dispositivo em questão não cria direito subjetivo a ser contido; ele traça um objetivo de integração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Normas de eficácia plena são autoaplicáveis, não dependem de regulamentação e produzem todos os seus efeitos desde a promulgação (ex.: art. 1º, parágrafo único, que consagra a soberania popular). O art. 4º, parágrafo único, não é autoaplicável; sua realização depende de atos concretos dos Poderes Públicos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Norma programática é aquela que estabelece um programa, um fim a ser alcançado pelo Estado. O verbo "buscará" (futuro do presente do indicativo com valor imperativo) indica que a integração latino-americana é um objetivo constitucional, não um comando imediato. A doutrina majoritária (José Afonso da Silva, entre outros) a classifica como programática.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Normas de eficácia limitada (em sentido estrito) dependem de legislação infraconstitucional para produzir efeitos, mas podem ter aplicabilidade mediata ou reduzida (ex.: art. 37, VII, direito de greve do servidor público). Embora a norma programática seja uma espécie de eficácia limitada, a alternativa "norma constitucional de eficácia limitada" é genérica demais e não capta a especificidade do dispositivo – ele é mais precisamente programático. A banca oferece essa opção como distrator: o candidato que confunde "limitada" com "programática" erra. Como a questão pergunta qual é o "tipo de norma", a resposta mais exata é "programática".

Alternativa E — ❌ Incorreta

O dispositivo está no texto constitucional, logo é norma constitucional, não infraconstitucional. Ainda que tratasse de matéria de integração internacional, sua hierarquia é de emenda constitucional (ou originária) – jamais infraconstitucional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre "norma de eficácia limitada" (gênero) e "norma programática" (espécie). O candidato pode optar pela letra D por lembrar que programática é limitada, mas a redação exata do comando pede "o tipo de norma", e a classificação didática clássica distingue programática como um subtipo autônomo. Na prova, lembre: sempre que a norma disser "buscará", "visará", "tenderá" – é programática.

Gabarito: letra C.