Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IBADE 2024

Princípio da Autonomia Federativa

Gabarito: letra E. O princípio que estabelece que União, Estados, Distrito Federal e Municípios são entes autônomos, com competências próprias e distintas, e que devem atuar harmonicamente para o bem comum é o princípio da autonomia, previsto expressamente no art. 18 da Constituição Federal: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."

A questão é simples, mas testa o conhecimento do aluno sobre a estrutura da Federação brasileira. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) determina que a Administração Pública só pode agir conforme a lei. Não trata da autonomia dos entes federados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da eficiência (CF, art. 37, caput) impõe que a atuação administrativa seja célere e voltada ao interesse público. Não se relaciona à autonomia federativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da moralidade (CF, art. 37, caput) exige probidade e ética na gestão pública. Também não aborda a autonomia dos entes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não existe um princípio da dependência na ordem constitucional; os entes federativos são autônomos, não dependentes. A alternativa é um distrator puro.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da autonomia é a base da federação brasileira. O art. 18 da CF declara que todos os entes são autônomos, e o art. 1º, caput, ao lado da forma federativa, assegura a indissolubilidade do vínculo. A autonomia se desdobra em auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.

Gabarito: letra E.