Questão de Meio Ambiente — Politicas Públicas e Aspectos Legais — IBADE 2024
Meio AmbientePoliticas Públicas e Aspectos Legais
- Código
- qg210525
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Jaru - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
Considere a seguinte situação: um fiscal ambiental autua uma empresa por descarte irregular de resíduos tóxicos em área protegida. Durante o processo administrativo, a empresa apresenta proposta para converter a multa aplicada em projeto de recuperação da área afetada, além de assinar um termo de compromisso ambiental para ajuste de conduta futura. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.
- AA conversão da multa em serviços ambientais é automática, dispensando análise do órgão ambiental competente;
- BO termo de compromisso ambiental tem efeito retroativo, podendo anular a multa aplicada;
- CA empresa pode recorrer da decisão de conversão de multa, mesmo após a assinatura do termo de compromisso;
- DA assinatura do termo de compromisso ambiental e a conversão da multa são medidas que dependem de regulamentação específica e avaliação de viabilidade pelo órgão ambiental;
- EO processo administrativo é automaticamente arquivado com a assinatura do termo de compromisso ambiental.