Questão de Meio Ambiente — Politicas Públicas e Aspectos Legais — IBADE 2024
Meio AmbientePoliticas Públicas e Aspectos Legais
- Código
- qg210526
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Jaru - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
Sobre a defesa em processos administrativos ambientais, marque a alternativa CORRETA.
- AO prazo para apresentação de defesa pelo autuado é de 20 dias úteis a partir da ciência da autuação;
- BA ausência de defesa preliminar pelo autuado implica reconhecimento automático da infração;
- CA defesa só pode ser apresentada por advogado constituído, sendo vedada a defesa própria;
- DEm caso de infrações ambientais leves, a defesa pode resultar em arquivamento direto do processo;
- EUma vez apresentada a defesa, não é permitido seu aditamento ou a apresentação de documentos complementares.