Questão de Meio Ambiente — Politicas Públicas e Aspectos Legais — IBADE 2024
Meio AmbientePoliticas Públicas e Aspectos Legais
- Código
- qg210527
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Jaru - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
No que concerne à prescrição de infrações ambientais, é CORRETO afirmar que:
- Ao prazo prescricional inicia-se no momento em que o fato se torna conhecido pela autoridade competente;
- Ba prescrição intercorrente ocorre em cinco anos, independentemente de qualquer ação da administração pública;
- Ca renúncia à prescrição é admitida pela legislação ambiental, desde que formalmente declarada pelo infrator;
- Dações de fiscalização ambiental interrompem o prazo prescricional apenas uma vez;
- Ea prescrição é afastada apenas pela aplicação efetiva de uma penalidade administrativa.