Questão de Meio Ambiente — Politicas Públicas e Aspectos Legais — IBADE 2024
Meio AmbientePoliticas Públicas e Aspectos Legais
- Código
- qg210530
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Jaru - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
Considere a seguinte situação abaixo:Um fiscal ambiental identifica uma infração administrativa em uma propriedade rural por uso indevido de recursos hídricos. O proprietário, ao ser notificado, argumenta que não houve dano efetivo ao meio ambiente, pois as medidas compensatórias já estavam sendo implementadas.Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.
- Aa ausência de dano efetivo exclui a responsabilidade do infrator;
- Bmedidas compensatórias são consideradas apenas na fase de julgamento do processo administrativo ambiental;
- Ca implementação de medidas compensatórias pelo infrator automaticamente anula o auto de infração;
- Da defesa técnica pode incluir a argumentação sobre medidas compensatórias adotadas, mas não exclui a aplicabilidade da sanção administrativa;
- Eapenas a reparação do dano é aceita como defesa em processos administrativos ambientais.