Questão de Direito Tributário — Imposto — IBADE 2024
Direito TributárioImposto
- Código
- qg210544
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Jaru - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
- Acobrar imposto sobre instituições filantrópicas;
- Bcobrar imposto sobre bares e restaurantes que atendem um público de baixa renda;
- Ccobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
- Dcobrar imposto sobre integrantes da marinha, exército ou aeronáutica;
- Ecobrar imposto sobre livros e materiais de estudo.