Questão de Direito Tributário — Imposto — IBADE 2024
Direito TributárioImposto
- Código
- qg210549
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Jaru - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
Considerando os impostos sobre importação conforme previstos nos artigos 19 e 20 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, é sabido que o imposto, de competência da União, incide sobre a importação de produtos estrangeiros, tendo como fato gerador a entrada destes no território nacional. Com relação à base de cálculo do imposto, é correto afirmar que:
- Aquando a alíquota é específica, a unidade de medida é adotada pelo produto importado;
- Bquando a alíquota é ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no país, é utilizado como base de cálculo;
- Cno caso de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão, a alíquota é aplicada com base no valor de importação do produto;
- Do Poder Executivo, dentro dos limites estabelecidos em lei, tem a prerrogativa de alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto para ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior;
- Eo contribuinte do imposto é o importador ou quem a lei a ele equiparar, bem como o destinatário de produtos apreendidos ou abandonados.