Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IBADE 2024
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg210550
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Jaru - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
Considerando o disposto no artigo 146 da Constituição Federal, que estabelece a necessidade de lei complementar para regulamentar tributos, conferindo competência à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para estabelecer critérios especiais de tributação por meio de lei específica, assinale a alternativa que indica uma atribuição conferida à lei complementar:
- Aestabelecer competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
- Bregular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
- Cdefinir fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
- Dadequar o tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pela sociedade em geral;
- Eestabelecer tratamento diferenciado e favorecido para microempresas.