Questão de Legislação Federal — Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios — IBADE 2024
Legislação FederalLei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios
- Código
- qg210555
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Jaru - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
A Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais, deste direito, que sejam aplicáveis à União, Estados e Municípios, bem como suas limitações quanto à cobrança de impostos. Quanto às limitações de competência tributária é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios?
- Ainstituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65;
- Bcobrar imposto sobre comércio de mercadoria e serviços com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
- Cestabelecer limitações ao tráfego estadual e municipal, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
- Drepresentações fiscais para fins penais;
- Eé permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino