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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jaru (Rondônia) — IBADE 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Jaru (Rondônia)
Código
qg210560
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Jaru - RO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Tributário
Nos termos da legislação do Município de Jaru, com o objetivo de obter elementos que permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá adotar algumas medidas. Dentre essas medidas, NÃO se inclui:
  1. Arequisitar o auxílio da força pública, quando indispensável à realização de diligências;
  2. Bfazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliação nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação, ou nos bens que constituam matéria tributável;
  3. Cexigir informações escritas ou verbais;
  4. Dnotificar o contribuinte ou responsável para comparecer imediatamente à repartição fazendária, sem possibilidade de pedido de agendamento de comparecimento para obtenção de esclarecimentos;
  5. Eexigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — notificar o contribuinte ou responsável para comparecer imediatamente à repartição fazendária, sem possibilidade de pedido de agendamento de comparecimento para obtenção de esclarecimentos;

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