Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jaru (Rondônia) — IBADE 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Jaru (Rondônia)
- Código
- qg210561
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Jaru - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
Ainda que goze de certa presunção de veracidade, é possível que o lançamento contenha erros ou seja registrado em face do sujeito passivo incorreto, por exemplo. Dessa forma, é necessário estabelecer garantias que possibilitem a defesa do contribuinte.Assinale a alternativa que NÃO condiz com as regras relativas à defesa em matéria de Direito Tributário, conforme as disposições do Código Tributário Municipal de Jaru:
- Aadministração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, celeridade, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência;
- Ba notificação preliminar não comporta reclamação, recurso ou defesa;
- Co sujeito passivo que não concordar com o lançamento tributário ou com o auto de infração e imposição de multa, poderá apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação ou intimação;
- Ddentre os direitos e garantias do contribuinte, está o direito de formular alegações e apresentar documentos em exercício ao direito de defesa, nos prazos e na forma estabelecida;
- Eé anulável o ato que nasça afetado de vício insanável, material ou formal, especialmente os despachos proferidos por autoridades incompetentes ou com preterição do direito de defesa.