Questão de Direito Tributário — Vigência e Aplicação da Lei Tributária — IBADE 2024
Direito TributárioVigência e Aplicação da Lei Tributária
- Código
- qg210583
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Jaru - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
Quanto à vigência da legislação tributária no espaço e no tempo, é possível afirmar que são aplicáveis as normas jurídicas em geral, salvo as exceções previstas no Código Tributário Nacional. Assim, é possível afirmar que:I. os atos normativos expedidos pelas autoridades entram em vigor na data da sua publicação;II. os efeitos normativos das decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;III. os convênios que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios celebrem entre si entram em vigor dentro de 90 dias da publicação.Assinale a alternativa que contém a informação CORRETA quanto às afirmativas acima:
- Atodas as afirmativas estão corretas;
- Bapenas a afirmativa I está correta;
- Capenas as afirmativas I e II estão corretas;
- Dapenas as afirmativas II e III estão corretas;
- Enenhuma das alternativas está correta.