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Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais na Administração Pública — IBADE 2024

Direito ConstitucionalDisposições Gerais na Administração Pública
Código
qg210598
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Jaru - RO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras
Considere o excerto a seguir:“Acerca das regras previstas na Constituição Federal para os servidores públicos, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Essa proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, mas não suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.”Julgue o texto e assinale a alternativa CORRETA.
  1. AO texto está totalmente correto;
  2. BO texto está parcialmente correto, porque a proibição de acumular atinge apenas a Administração Direta, não a Indireta;
  3. CO texto está parcialmente correto, porque a proibição de acumular atinge também as subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
  4. DO texto está parcialmente correto, porque as exceções à proibição envolvem apenas a atividade docente;
  5. EO texto está totalmente incorreto.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O texto está parcialmente correto, porque a proibição de acumular atinge também as subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

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