Questão de Direito Urbanístico — Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas — IBADE 2024
Direito UrbanísticoLei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas
- Código
- qg210610
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Jaru - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
Considere a seguinte situação:O município está planejando uma ampliação significativa em sua infraestrutura urbana, incluindo a construção de novas vias públicas e obras de drenagem para prevenir inundações. Como fiscal de obras, você é designado para avaliar a legalidade e conformidade desses projetos. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.
- AO licenciamento para as obras de vias públicas é dispensável, visto que são de responsabilidade exclusiva do município;
- BA licença para as obras de drenagem deve ser solicitada, mas as vias públicas estão isentas de licenciamento;
- CO licenciamento é obrigatório apenas para obras de drenagem, uma vez que vias públicas são de interesse público imediato;
- DAmbas as obras, de vias públicas e drenagem, devem obter licenciamento, seguindo procedimentos distintos;
- EA aprovação para as obras pode ser concedida retroativamente após o início da construção, desde que justificada pelo órgão competente.