Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jaru (Rondônia) — IBADE 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Jaru (Rondônia)
- Código
- qg210642
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Jaru - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Saúde
No que tange ao Código Sanitário Municipal, conforme a Lei 2.924 de 2021, é CORRETO afirmar que:
- Aestabelecimentos comerciais podem optar por seguir as normas sanitárias municipais ou estaduais, prevalecendo a que for mais conveniente;
- Ba fiscalização sanitária no município é realizada exclusivamente por agentes federais, sem participação da autoridade sanitária municipal;
- Ctodos os estabelecimentos de saúde devem possuir um responsável técnico inscrito no respectivo conselho de classe;
- Da lei permite a venda de alimentos em vias públicas sem necessidade de licença sanitária;
- Eo código sanitário municipal não se aplica a instituições filantrópicas e sem fins lucrativos.