Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 — IBADE 2024
Legislação FederalLei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
- Código
- qg211755
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Joinville - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Baseado na Lei Nº 13.019/2014, é considerado uma das diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria:
- Aa preservação, a conservação e a proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente;
- Bo direito à informação, à transparência e ao controle social das ações públicas;
- Ca valorização dos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais;
- Do reconhecimento da participação social como direito do cidadão;
- Ea promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público.