Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário — IBADE 2024
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
- Código
- qg212352
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Municipal - Assistência Social
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
- Aatendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
- Bacesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
- Cconservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.
- Drecebimento de restituição de imposto de renda.
- Edisponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.