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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) — IBADE 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaDisposições Preliminares (Objetivos e Conceitos)
Código
qg212638
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo - IPSM
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) define normas para a gestão fiscal responsável, com o objetivo de manter o equilíbrio das contas públicas. Entre as obrigações impostas pela lei, a que se refere ao controle das despesas públicas e à manutenção do equilíbrio fiscal é:
  1. Aestabelecimento de metas fiscais para a receita e despesa pública.
  2. Bcontrole da inflação através de políticas fiscais.
  3. Cproibição do uso de recursos públicos em campanhas eleitorais.
  4. Dlimitação do crescimento da dívida pública a um percentual do PIB.
  5. Egarantia de transparência em todos os contratos administrativos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — estabelecimento de metas fiscais para a receita e despesa pública.

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