Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Internação — IBADE 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Internação
- Código
- qg212705
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A internação é uma medida sócio-educativa aplicada ao adolescente em razão de ter cometido ato infracional. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:
- Aa medida de internação deve ter um prazo fixo, reavaliado a cada seis meses, através de uma decisão fundamentada;
- Ba realização de atividades externas durante o período de internação é permitida e depende de uma determinação judicial expressa;
- Ca internação não pode exceder o período máximo de cinco anos;
- Dquando o limite máximo da internação é atingido, o adolescente deve obrigatoriamente ser colocado no regime de semiliberdade ou liberdade assistida;
- Ea liberação do adolescente internado é obrigatória aos 21 anos de idade.