Questão de Legislação Municipal — Lei nº 2.582 de 2019, Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social no Município de Ouro Preto do Oeste (Rondônia) — IBADE 2024
Legislação MunicipalLei nº 2.582 de 2019, Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social no Município de Ouro Preto do Oeste (Rondônia)
- Código
- qg212718
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social - IPSM
A Lei nº 2.582, de 28 de fevereiro de 2019, estabelece diretrizes para a reestruturação do regime próprio de previdência social no município de Ouro Preto do Oeste/RO. Qual das seguintes alternativas descreve corretamente um dos aspectos abordados por essa legislação?
- ADe acordo com a lei, as alíquotas de contribuição dos servidores não sofrerão alterações, mantendo-se inalteradas após a reestruturação.
- BO texto da lei estabelece que o regime de previdência será encerrado para novos servidores, permitindo apenas a participação dos servidores já existentes.
- CA legislação prevê uma atualização nas regras de cálculo e concessão de benefícios para assegurar a estabilidade financeira do regime previdenciário.
- DA lei determina a criação de um fundo previdenciário separado do orçamento municipal para garantir maior autonomia financeira ao regime.
- EA lei transfere a administração do regime previdenciário para uma entidade privada, desobrigando o município de gerenciar diretamente o fundo.