Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IBADE 2024

Transferências Voluntárias na Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: letra B. A descrição no enunciado — recursos financeiros repassados pelo Estado a Municípios e Entidades mediante convênios ou instrumentos similares para realização de obras/serviços de interesse comum — corresponde exatamente ao conceito de transferências voluntárias, conforme definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

A banca testa o conhecimento da classificação das transferências intergovernamentais. As transferências obrigatórias (ou forçadas) são aquelas previstas na Constituição ou em leis específicas (ex.: fundos de participação, repasses constitucionais), sem necessidade de convênio. Já as transferências voluntárias decorrem de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares, visando à execução de projetos de interesse comum e dependem de contrapartida e prestação de contas (art. 25 da LRF).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Transferências forçadas referem-se a repasses obrigatórios por determinação legal ou constitucional, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Não dependem de celebração de convênio, pois são automáticas. O enunciado fala de recursos decorrentes de convênio, o que as caracteriza como voluntárias.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transferências voluntárias são exatamente aquelas realizadas por meio de convênios ou instrumentos congêneres, com finalidade de obras/serviços de interesse comum, sujeitas às regras da LRF (art. 25) e da Lei 4.320/64 (art. 12, §3º, sobre subvenções e contribuições). O termo "voluntário" indica que não há obrigatoriedade legal de repasse, mas sim uma negociação entre as partes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Transferências implantadas não é uma nomenclatura técnica utilizada na classificação de receitas/despesas orçamentárias. Trata-se de um termo genérico sem previsão legal, portanto incorreto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Transferências externas referem-se a repasses entre países (doações, acordos internacionais) ou a operações com organismos financeiros internacionais, não se aplicando ao contexto de convênios entre entes nacionais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Transferências instrumentais não é uma categoria prevista na legislação orçamentária brasileira. O termo pode confundir com instrumento de convênio, mas a classificação correta é "transferências voluntárias".

Gabarito: letra B.