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Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — IBADE 2024

Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
qg212798
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno - IPSMETOPO
A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas para a elaboração, controle de orçamentos e balanços públicos no Brasil, abrangendo a União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Ela define princípios para a elaboração de orçamentos, execução financeira e prestação de contas. Os principais pontos abordados são:
  1. Aa definição das receitas e despesas públicas, a regulamentação da execução financeira e a prestação de contas anual.
  2. Ba estruturação dos orçamentos públicos, a gestão dos recursos orçamentários e a elaboração das leis de orçamento.
  3. Ca formulação das políticas fiscais, a organização dos fundos públicos e a supervisão das receitas estaduais e municipais.
  4. Da criação de normas para a execução dos contratos públicos, a regulamentação dos incentivos fiscais e a auditoria dos balanços financeiros.
  5. Ea definição das regras para a aprovação do orçamento, a gestão dos bens públicos e a regulamentação da dívida pública.
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GabaritoA — a definição das receitas e despesas públicas, a regulamentação da execução financeira e a prestação de contas anual.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 4.320/1964 – Principais Pontos Abordados

Gabarito: alternativa A. A Lei nº 4.320/1964 é a norma geral de direito financeiro que define e classifica receitas e despesas públicas, regula a execução financeira e orçamentária, e estabelece a prestação de contas anual, como corretamente sintetizado na opção A.

Lei 4.320/1964
  • 1Pilares centrais
    • Definição de receitas e despesas
    • Execução financeira e orçamentária
    • Prestação de contas anual
  • 2O que NÃO abrange
    • Gestão de recursos orçamentários
    • Políticas fiscais
    • Execução de contratos públicos
    • Gestão de bens públicos
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A capta os três pilares centrais da lei: definição das receitas e despesas (Títulos I e II), regulamentação da execução financeira (Título III) e prestação de contas (Título VII). É a síntese mais fiel do conteúdo da Lei 4.320/1964.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora a lei trate da estruturação dos orçamentos e da elaboração das leis orçamentárias, o termo "gestão dos recursos orçamentários" é genérico e não reflete o foco normativo da lei, que é mais voltado à disciplina formal do que à gestão propriamente dita. Além disso, falta a menção à execução financeira e à prestação de contas, que são pontos centrais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei não formula políticas fiscais (essa é função de outras normas); limita-se a estabelecer regras para orçamento e balanços. A "supervisão das receitas estaduais e municipais" não é objeto direto da lei, que trata de normas gerais aplicáveis a todos os entes, mas não de supervisão de receitas de outros entes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A execução de contratos públicos é regulada por leis de licitações (8.666/1993, 14.133/2021), não pela Lei 4.320/1964. Incentivos fiscais são matéria tributária. A auditoria de balanços é mencionada, mas não é um dos "principais pontos" e, isoladamente, não representa o escopo da lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A lei define regras para aprovação do orçamento e regulamenta a dívida pública, mas "gestão dos bens públicos" não é um tema central da lei — a gestão patrimonial é objeto de outras normas (como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Contabilidade Pública). A alternativa exclui aspectos fundamentais como a classificação de receitas e despesas e a prestação de contas.

Conclusão: A alternativa A é a única que abrange corretamente os principais pontos da Lei nº 4.320/1964.

MNEMÔNICO
COE DT
CCategoria Econômica (1º dígito)OOrigem (2º dígito)EEspécie (3º dígito)DDesdobramento (4º ao 7º dígitos)TTipo (8º dígito)
Classificação da Receita por Natureza / Codificação da Receita Orçamentária (Contabilidade Pública)

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