Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IBADE 2024

Princípios Essenciais na Gestão Orçamentária e Financeira

Gabarito: letra A. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) consagra, como princípios da gestão fiscal responsável, o planejamento, a eficiência, a eficácia, a economicidade e o controle. Esses princípios estão implícitos no art. 1º, §1º, e espalhados por toda a lei, que exige ação planejada e transparente, com controle de resultados e economicidade na aplicação dos recursos. As demais alternativas misturam conceitos vagos ou que não são os pilares da LRF.

A questão testa o conhecimento dos princípios que norteiam a administração financeira pública, especialmente no âmbito da LRF. A alternativa A reúne os cinco princípios mais frequentemente associados à gestão fiscal responsável:

• Planejamento: a LRF exige planejamento das receitas e despesas, com metas fiscais (arts. 4º, 5º, 9º).

• Eficiência: a Administração deve buscar o melhor uso dos recursos, princípio constitucional (CF art. 37) e reforçado pela LRF.

• Eficácia: cumprimento das metas e objetivos, relacionado aos resultados.

• Economicidade: relação custo-benefício, minimização de gastos sem prejuízo da qualidade.

• Controle: mecanismos de acompanhamento e fiscalização (arts. 48 a 59 da LRF).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os cinco princípios listados – planejamento, eficiência, eficácia, economicidade e controle – são os que orientam a gestão fiscal responsável na LRF e na doutrina de Administração Financeira e Orçamentária. A LRF, em seu art. 1º, §1º, já menciona a "ação planejada e transparente", e o controle é inerente a todo o sistema (relatórios, auditorias). Eficiência, eficácia e economicidade são princípios expressos na Constituição e nas leis de finanças públicas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Confiança, simplicidade, previsibilidade e flexibilidade não são princípios consagrados na LRF. Embora a previsibilidade possa estar associada ao planejamento, ela não aparece como princípio autônomo. A confiança é um valor subjetivo, e a simplicidade não é exigida na gestão fiscal. O controle está correto, mas isolado não salva a alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Equidade, previsibilidade, segurança, agilidade e inovação são termos comuns no setor público, mas não integram o rol de princípios da gestão fiscal responsável. A LRF foca em equilíbrio fiscal, transparência e planejamento, não em inovação ou agilidade como princípios centrais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alcance, continuidade, transparência, acessibilidade e sustentabilidade. A transparência é um princípio fundamental da LRF (art. 48 e seguintes), mas está no próprio enunciado e não deve ser repetida junto com outros termos vagos. Continuidade e sustentabilidade são noções importantes, mas não são listadas como princípios autônomos na LRF. Alcance e acessibilidade não têm previsão específica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Prudência, precisão, consistência, integridade e responsabilidade. A responsabilidade é o princípio central (daí o nome da lei), mas os demais não são princípios da LRF. "Prudentência" é um termo incorreto (o correto seria prudência), e a precisão, consistência e integridade não figuram como princípios na gestão fiscal.

Gabarito: letra A.