Questão de Direito Sanitário — Saúde Pública — IBADE 2024
Direito SanitárioSaúde Pública
- Código
- qg213240
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional de Educação Física
A Lei nº 10.216, DE 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial à saúde mental.Em relação a internação psiquiátrica, assinale a alternativa CORRETA:
- Aa internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de quarenta e oito horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta;
- Ba internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento;
- Ca internação psiquiátrica será realizada mediante laudo judicial circunstanciado que caracterize os seus motivos;
- Da internação involuntária é aquela que se dá com o consentimento do juiz, a pedido de terceiro;
- Eo término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do Juiz.