Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — IBADE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
qg214799
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Os Princípios Constitucionais Orçamentários garantem diretrizes para a elaboração, execução e fiscalização do orçamento público no Brasil. Nesse sentido, qual princípio determina que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente de um ano?
APrincípio da Unidade.
BPrincípio da Universalidade.
CPrincípio da Anualidade.
DPrincípio do Orçamento Bruto.
EPrincípio da Exclusividade.
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GabaritoC — Princípio da Anualidade.
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Princípios Orçamentários
Gabarito: letra C. O princípio que determina que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente de um ano, é o Princípio da Anualidade (também chamado de Periodicidade). Conforme a doutrina e a Constituição Federal, o exercício financeiro coincide com o ano civil, e o orçamento deve vigorar por esse intervalo, devendo ser renovado anualmente.
A questão cobra o conhecimento dos principais princípios orçamentários previstos na Constituição e na Lei 4.320/1964. O quadro abaixo resume os princípios mencionados nas alternativas:
Princípio
Conceito
Unidade
O orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente federativo deve ter apenas um orçamento.
Universalidade
O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas.
Anualidade
O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um exercício financeiro (um ano).
Orçamento Bruto
Receitas e despesas devem constar pelo seu valor bruto, sem deduções.
Exclusividade
A lei orçamentária não pode conter matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa, salvo exceções (autorização para créditos suplementares e operações de crédito).
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Princípio da Unidade determina que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente da Federação deve possuir um único documento orçamentário. Não se relaciona com o período de vigência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Princípio da Universalidade estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do ente, sem exclusões. Também não diz respeito ao período.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Princípio da Anualidade (ou Periodicidade) determina que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro, normalmente de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Esse princípio garante que o Executivo solicite autorização periódica ao Legislativo para a realização de receitas e despesas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Princípio do Orçamento Bruto impõe que receitas e despesas sejam apresentadas pelos seus totais, vedando deduções ou abatimentos prévios. Não tem relação com o período.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Princípio da Exclusividade veda a inclusão de matérias estranhas à previsão de receita e à fixação de despesa na lei orçamentária, exceto para autorização de créditos suplementares e operações de crédito (inclusive por antecipação de receita). Não se refere ao período de vigência.
PEGA ESSA DICA!
O princípio da anualidade está expressamente previsto no art. 2º da Lei 4.320/1964: "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade." Memorize que "anualidade" = período de um ano.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade