Os princípios orçamentários são fundamentais para a elaboração, execução e controle do orçamento público. Qual é o princípio orçamentário que assegura que todas as receitas e despesas do governo devem estar previstas no orçamento?
APrincípio da Universalidade.
BPrincípio da Anualidade.
CPrincípio do Equilíbrio.
DPrincípio da Exclusividade.
EPrincípio da Publicidade.
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GabaritoA — Princípio da Universalidade.
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Princípios Orçamentários
Gabarito: letra A. O princípio que exige que todas as receitas e despesas do governo estejam previstas no orçamento é o Princípio da Universalidade, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964.
A questão é direta e cobra o conhecimento de cada princípio orçamentário. O enunciado descreve exatamente a definição do princípio da universalidade: "todas as receitas e despesas devem estar previstas no orçamento".
Art. 2Lei-4320
Art. 2º — "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade."
Princípio
Conceito
Base Legal
Universalidade
Todas as receitas e despesas devem estar previstas no orçamento
Art. 2º, Lei 4.320/64
Anualidade
Orçamento vigora por um exercício financeiro (ano)
Art. 2º, Lei 4.320/64
Equilíbrio
Despesas não podem superar receitas previstas
—
Exclusividade
Só matéria orçamentária na lei do orçamento
Art. 165, §8º, CF
Publicidade
Transparência e divulgação do orçamento
—
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e despesas dos Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. É exatamente o que o enunciado pede.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da anualidade (ou periodicidade) estabelece que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano (exercício financeiro). Não trata da abrangência de receitas e despesas, mas sim do intervalo de vigência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio do equilíbrio prega que as despesas não devem ultrapassar as receitas previstas (equilíbrio formal). Não se confunde com a exigência de que todas as receitas e despesas estejam no orçamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da exclusividade veda a inclusão de matérias estranhas à previsão de receita e à fixação de despesa na lei orçamentária (art. 165, §8º, CF). Não trata da totalidade das receitas e despesas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da publicidade exige a divulgação do orçamento para conhecimento da sociedade, assegurando transparência. Não diz respeito ao conteúdo do orçamento em si.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar: universalidade = "todas as receitas e despesas"; anualidade = "vigência anual"; equilíbrio = "receitas ≥ despesas"; exclusividade = "apenas matéria orçamentária"; publicidade = "transparência". Memorize essas palavras-chave!
MNEMÔNICO
FELP
FFixaçãoEEmpenhoLLiquidaçãoPPagamento
Estágios da Despesa Pública (Contabilidade Pública / AFO)