Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IBADE 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg214837
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Pregoeiros / Agente de Contratação
A ação popular é uma importante ferramenta jurídica no ordenamento jurídico brasileiro, permitindo que qualquer cidadão ajuíze ação visando anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Das opções abaixo, qual não é um requisito para ajuizar uma ação popular?
- ASer cidadão brasileiro no gozo dos direitos políticos.
- BComprovar interesse econômico direto no resultado da ação.
- CApresentar prova da ilegalidade ou lesividade do ato impugnado.
- DNão necessitar de autorização especial para agir em juízo.
- EAgir em nome próprio, defendendo interesses da coletividade.