Questão de Direito Constitucional — Mandado de Segurança — IBADE 2024
Direito ConstitucionalMandado de Segurança
- Código
- qg214838
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Pregoeiros / Agente de Contratação
O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato considerado ilegal ou abusivo de autoridade pública. A melhor alternativa que descreve a diferença entre mandado de segurança individual e coletivo é:
- Ao individual protege direitos coletivos, enquanto o coletivo protege direitos individuais homogêneos;
- Bo individual é impetrado por pessoa física, e o coletivo por partidos políticos e organizações;
- Cnão há diferença; ambos têm o mesmo objetivo e forma de impetração;
- Do coletivo é exclusivo para proteção do meio ambiente;
- Eo individual exige prova da lesão, enquanto o coletivo não.