Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ação Civil Pública — IBADE 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ação Civil Pública
- Código
- qg214888
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Ação civil pública é o instrumento judicial adequado à proteção dos interesses coletivos e difusos. Tendo em vista o que dispõe a legislação a seu respeito, assinale a alternativa correta.
- APode ser intentada apenas contra pessoas públicas.
- BNão se admite a conexão e a continência entre ações civis públicas promovidas na Justiça Estadual e na Federal.
- CA ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
- DNo caso em que a ação for julgada improcedente por deficiência da prova, não poderá ser ajuizada uma nova, ainda que se obtenha nova prova.
- ENão se admite o controle incidental de constitucionalidade por meio de Ação Civil Pública.