Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial Cível — IBADE 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial Cível
- Código
- qg214891
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Lei n. 9.099/95, que trata dos juizados especiais cíveis, se vale de um procedimento mais rápido e informal que o tradicional, apelidado de “sumaríssimo”. Considerando isto e o que dispõe a Lei 9099, bem como o Código de Processo Civil, uma vez que se aplica de modo subsidiário no âmbito dos Juizados, leia as opções abaixo:I - O procedimento do Juizado Especial Cível é opcional, pois ainda que a matéria ou o valor da causa o permitam, o interessado pode preferir os procedimentos tradicionais.II - A competência no juizado, ainda que territorial, é absoluta e pode ser declinada de ofício, caso em que se deverá remeter os autos ao juizado competente.III - Não podem ter o procedimento do juizado as ações propostas por pessoas jurídicas.IV - Nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, será competente o Juizado do foro do domicílio do réu.Estão corretas as alternativas:
- AI e III;
- BII e IV;
- CIII, apenas;
- DI e IV;
- EII, apenas.