Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IBADE 2024
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg214908
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de São Luís - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito
A Lei nº 13.869/19 busca reprimir condutas abusivas e ilegais por parte dos agentes públicos no exercício das suas funções. Suponha que Mauro, agente de trânsito concursado pelo Município Y, durante a realização de uma “blitz”, no exercício de suas funções, se apropria de Carteira de Habilitação de um condutor, cujo veículo apresentava irregularidade, para somente devolvê-la ao seu titular mediante o pagamento de vantagem indevida. Diante da situação hipotética, Mauro:
- Anão responderá por crime de abuso de autoridade, pois não é agente público conforme a Lei nº 13.869/19;
- Bse condenado, perderá automaticamente o cargo público;
- Cse condenado, incorrerá na pena de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa;
- Dnão responderá por crime de abuso de autoridade, pois o ato descrito não é tipificado como tal pela Lei nº 13.869/19;
- Ese condenado, deve-se tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.