Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBADE 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg214998
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Vila Velha - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
De acordo com a Lei nº 12.527 de 2011, constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar:
- Adestruir ou subtrair, apenas por meios digitais, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
- Brecusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la involuntariamente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
- Cocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa, apenas nos casos em que o objetivo seja prejudicar a terceiros.
- Ddivulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.
- Eagir com dignidade ou boa-fé na análise das solicitações de acesso à informação.